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devido-processo-legal

  1. Significado de Devido-processo-legal

    1. Princípio jurídico que garante a todos os indivíduos o direito a um processo justo e equitativo, com todas as etapas processuais previstas em lei, antes que seus direitos sejam afetados pelo Estado.
    2. Garantia constitucional que assegura que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem que sejam observados os procedimentos legais estabelecidos.

  2. Sinônimo de Devido-processo-legal

    • devido-processo-constitucional
    • garantia-processual-constitucional

  3. Exemplos de Uso de Devido-processo-legal

    1. O devido processo legal é uma garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito.

      Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal

    2. A ausência do devido processo legal na demissão do funcionário levou à anulação da decisão pela Justiça do Trabalho.

      Jornal O Globo, 15/03/2022

    3. O devido processo legal é cláusula pétrea da Constituição Federal e não pode ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional.

      Alexandre de Moraes, em 'Direito Constitucional', 2021

  4. Origem / Etimologia de Devido-processo-legal

    A expressão 'devido processo legal' é uma tradução do termo inglês 'due process of law'. Sua origem remonta à Magna Carta de 1215, na Inglaterra, onde foi estabelecido que nenhum homem livre seria privado de seus direitos ou propriedades sem o devido processo legal. No Brasil, o conceito foi incorporado explicitamente na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LIV, embora seus princípios já estivessem presentes em constituições anteriores de forma implícita.

Definição de Devido-processo-legal

  1. Pronúncia de Devido-processo-legal

    /deˈvidu pɾoˈsɛsu leˈgaw/

  2. Classe Gramatical de Devido-processo-legal

    Substantivo

  3. Gênero de Devido-processo-legal

    Masculino

  4. Plural de Devido-processo-legal

    devidos-processos-legais

  5. Separação Silábica de Devido-processo-legal

    de-vi-do-pro-ces-so-le-gal

Outras informações sobre a palavra Devido-processo-legal

  • Possui: 21 letras
  • Possui as vogais: e i o a
  • Possui as consoantes: d v - p r c s l g
  • A palavra escrita ao contrário: lagel-ossecorp-odived
  1. devido-processo-legal
  2. devido-processo-legal
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