indébito
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Significado de Indébito
- Que não é devido; indevido, ilegal ou injusto.
- No direito, refere-se a algo que foi pago ou recebido por engano, sem que houvesse obrigação legal para tal.
- Na área tributária, diz respeito a um tributo cobrado indevidamente pelo Estado, gerando direito à restituição.
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Sinônimo de Indébito
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Antônimo de Indébito
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Exemplos de Uso de Indébito
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O Supremo Tribunal Federal decidiu pela devolução do indébito tributário referente à cobrança indevida do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica.
Notícias STF, 15/12/2022
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A empresa entrou com uma ação de repetição de indébito para reaver os valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária.
Exemplo hipotético de uso jurídico
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O pagamento indébito, quando comprovado, deve ser restituído ao contribuinte com correção monetária e juros.
Manual de Direito Tributário, autor fictício
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Origem / Etimologia de Indébito
A palavra 'indébito' tem origem no latim 'indebitus', que significa 'não devido'. É formada pelo prefixo 'in-' (negação) e 'debitus' (devido, dívida). No latim, 'indebitus' era usado para se referir a algo que não era devido ou obrigatório. A palavra entrou para o português mantendo esse sentido original, sendo amplamente utilizada no contexto jurídico e tributário.
Definição de Indébito
Outras informações sobre a palavra Indébito
- Possui: 9 letras
- Possui as vogais: i e o
- Possui as consoantes: n d b t
- A palavra escrita ao contrário: otibedni