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irretroatividade

  1. Significado de Irretroatividade

    1. Princípio jurídico que estabelece que uma lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais.
    2. Característica de algo que não possui efeito retroativo, ou seja, não se aplica a situações passadas, apenas a partir do momento de sua implementação ou vigência.

  2. Sinônimo de Irretroatividade

  3. Antônimo de Irretroatividade

  4. Exemplos de Uso de Irretroatividade

    1. A irretroatividade da lei penal mais gravosa é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

      Manual de Direito Penal Brasileiro - Zaffaroni e Pierangeli, 2015

    2. O princípio da irretroatividade tributária impede que novos tributos sejam cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.

      Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado, 2019

    3. A irretroatividade das leis é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas.

      Teoria Geral do Direito - Miguel Reale, 2002

  5. Origem / Etimologia de Irretroatividade

    A palavra 'irretroatividade' é formada pelo prefixo 'ir-' (negação), mais 'retro-' (para trás, atrás) e o sufixo '-idade' (qualidade, estado ou condição). Sua origem etimológica remonta ao latim 'retroactivus', que significa 'que age sobre o passado'. O conceito jurídico de irretroatividade surgiu no direito romano e foi desenvolvido ao longo dos séculos, tornando-se um princípio fundamental em muitos sistemas jurídicos modernos.

Definição de Irretroatividade

  1. Pronúncia de Irretroatividade

    /iʁe.tɾo.a.ti.vi'da.dʒi/

  2. Classe Gramatical de Irretroatividade

    Substantivo

  3. Gênero de Irretroatividade

    Feminino

  4. Plural de Irretroatividade

    irretroatividades

  5. Separação Silábica de Irretroatividade

    ir-re-tro-a-ti-vi-da-de

  6. Rimas de Irretroatividade

Outras informações sobre a palavra Irretroatividade

  • Possui: 16 letras
  • Possui as vogais: i e o a
  • Possui as consoantes: r t v d
  • A palavra escrita ao contrário: edadivitaorterri
  1. irretroatividade
  2. irretroatividade
  3. irretroatividade
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