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processo-legal

  1. Significado de Processo-legal

    1. Conjunto de procedimentos e formalidades estabelecidos por lei que devem ser seguidos em ações judiciais para garantir a justiça e os direitos das partes envolvidas.
    2. Princípio constitucional que assegura a todos o direito a um julgamento justo e equitativo, com respeito às garantias legais e processuais.
    3. Na área jurídica, refere-se à observância das normas e etapas previstas em lei para a tramitação de um processo judicial ou administrativo.

  2. Sinônimo de Processo-legal

    • devido-processo-legal
    • procedimento-legal
    • processo-justo

  3. Antônimo de Processo-legal

  4. Exemplos de Uso de Processo-legal

    1. O devido processo legal é uma garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito.

      Constituição Federal do Brasil, 1988

    2. A ausência de citação válida viola o devido processo legal e pode levar à nulidade do processo.

      Supremo Tribunal Federal, Súmula 160

    3. O processo legal justo é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente.

      Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU, 1948

  5. Origem / Etimologia de Processo-legal

    A expressão 'processo legal' tem suas raízes no conceito jurídico anglo-saxão de 'due process of law', que remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No latim, a expressão 'processus legalis' já era utilizada no direito romano. A noção de um processo justo e equitativo evoluiu ao longo dos séculos, sendo incorporada em diversas constituições e sistemas jurídicos ao redor do mundo, incluindo o Brasil, onde foi consagrada na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental.

Definição de Processo-legal

  1. Pronúncia de Processo-legal

    /pɾoˈsɛsu leˈgaw/

  2. Classe Gramatical de Processo-legal

    Substantivo

  3. Gênero de Processo-legal

    Masculino

  4. Plural de Processo-legal

    processos-legais

  5. Separação Silábica de Processo-legal

    pro-ces-so-le-gal

  6. Rimas de Processo-legal

Outras informações sobre a palavra Processo-legal

  • Possui: 14 letras
  • Possui as vogais: o e a
  • Possui as consoantes: p r c s - l g
  • A palavra escrita ao contrário: lagel-ossecorp
  1. processo-legal
  2. processo-legal
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