retroeficacia

Significado de Retroeficacia
1. Efeito retroativo de uma lei, norma ou decisão judicial, que se aplica a fatos ou situações ocorridos antes de sua vigência.
2. No Direito, é a capacidade de uma lei ou ato jurídico de produzir efeitos sobre situações passadas, anteriores à sua promulgação ou realização.
Sinônimo de Retroeficacia
- efeito-retroativo
- retroatividade
Antônimo de Retroeficacia
- irretroatividade
- prospectividade
Exemplos de Uso de Retroeficacia
1. A retroeficácia da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional no Brasil.
  
  Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XL
2. A decisão do Supremo Tribunal Federal teve retroeficácia, afetando casos julgados nos últimos cinco anos.
  
  Jornal O Globo, 15/03/2022
3. A retroeficácia da norma tributária é vedada quando prejudica o contribuinte.
  
  Código Tributário Nacional, Art. 150, III, 'a'
Origem / Etimologia de Retroeficacia

A palavra 'retroeficácia' é formada pela junção do prefixo 'retro-', que vem do latim e significa 'para trás' ou 'anterior', com o termo 'eficácia', que deriva do latim 'efficacia', significando 'poder, virtude de produzir um efeito'. Assim, 'retroeficácia' literalmente significa 'eficácia para trás' ou 'efeito retroativo'.

Definição de Retroeficacia