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autotutela

  1. Significado de Autotutela

    1. No direito, é o poder que a Administração Pública tem de revisar seus próprios atos, corrigindo erros ou anulando decisões ilegais sem precisar recorrer ao Judiciário
    2. Capacidade de um órgão ou entidade de controlar e fiscalizar seus próprios atos administrativos, garantindo legalidade e legitimidade
    3. Princípio jurídico que permite à administração pública exercer controle interno sobre suas decisões e procedimentos

  2. Sinônimo de Autotutela

  3. Exemplos de Uso de Autotutela

    1. A autotutela permite que a administração revogue atos inconvenientes mesmo que sejam legais

      Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho

    2. O princípio da autotutela está consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF

      Supremo Tribunal Federal

    3. Por meio da autotutela, o órgão público anulou o concurso que apresentava irregularidades

      Tribunal de Contas da União - 12/08/2023

  4. Origem / Etimologia de Autotutela

    Palavra formada pela composição do prefixo grego 'auto-' (αὐτός), que significa 'próprio' ou 'por si mesmo', com o substantivo latino 'tutela', derivado de 'tueri' (proteger, defender, cuidar). O termo surgiu no contexto jurídico brasileiro no século XX para designar o poder de autocontrole da Administração Pública. A palavra 'tutela' no direito romano significava a proteção exercida sobre menores e incapazes, mas evoluiu para representar qualquer forma de proteção ou controle legal. No direito administrativo moderno, 'autotutela' consolidou-se como termo técnico para expressar a capacidade de autocorreção e autocontrole dos atos administrativos, sendo amplamente utilizada na doutrina e jurisprudência brasileiras.

Definição de Autotutela

  1. Pronúncia de Autotutela

    /aw.to.tu.ˈtɛ.lɐ/

  2. Classe Gramatical de Autotutela

    Substantivo

  3. Gênero de Autotutela

    Feminino

  4. Plural de Autotutela

    autotutelas

  5. Separação Silábica de Autotutela

    au-to-tu-te-la

  6. Rimas de Autotutela

Outras informações sobre a palavra Autotutela

  • Possui: 10 letras
  • Possui as vogais: a u o e
  • Possui as consoantes: t l
  • A palavra escrita ao contrário: aletutotua
  1. autotutela
  2. autotutela

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