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discricionariedade

  1. Significado de Discricionariedade

    1. Qualidade do que é discricionário; faculdade concedida pela lei ao administrador público para agir livremente em certas situações, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
    2. No Direito Administrativo, refere-se ao poder que o agente público tem de decidir dentro dos limites da lei, baseando-se na conveniência e oportunidade da situação.
    3. Liberdade de ação dentro de limites legais; poder de decisão conferido por lei à administração pública para escolher entre várias possibilidades igualmente válidas.

  2. Sinônimo de Discricionariedade

  3. Antônimo de Discricionariedade

  4. Exemplos de Uso de Discricionariedade

    1. A discricionariedade administrativa não pode ser confundida com arbitrariedade.

      Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista brasileiro

    2. O juiz, ao fixar a pena, age com discricionariedade, mas deve fundamentar sua decisão.

      STF - HC: 97256 RS, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 01/09/2010

    3. A discricionariedade do Poder Executivo na edição de decretos regulamentares não pode extrapolar os limites da lei.

      STF - ADI: 4568 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/11/2011

  5. Origem / Etimologia de Discricionariedade

    A palavra 'discricionariedade' tem sua origem no latim 'discretio', que significa 'separação, discernimento'. Evoluiu para o francês 'discrétionnaire' e posteriormente para o português. O termo ganhou relevância no contexto jurídico-administrativo, especialmente a partir do desenvolvimento do Direito Administrativo no século XIX, quando se consolidou a ideia de que a administração pública poderia ter certa margem de liberdade na aplicação da lei, desde que respeitados seus limites.

Definição de Discricionariedade

  1. Pronúncia de Discricionariedade

    /dis.kɾi.si.o.na.ɾi.e'da.dʒi/

  2. Classe Gramatical de Discricionariedade

    Substantivo

  3. Gênero de Discricionariedade

    Feminino

  4. Inversão do Gênero de Discricionariedade

    discricionário

  5. Plural de Discricionariedade

    discricionariedades

  6. Diminutivo de Discricionariedade

    discricionariedadezinha

  7. Aumentativo de Discricionariedade

    discricionariedadona

  8. Separação Silábica de Discricionariedade

    dis-cri-ci-o-na-ri-e-da-de

  9. Rimas de Discricionariedade

Outras informações sobre a palavra Discricionariedade

  • Possui: 18 letras
  • Possui as vogais: i o a e
  • Possui as consoantes: d s c r n
  • A palavra escrita ao contrário: edadeiranoicircsid
  1. discricionariedade
  2. discricionariedade
  3. discricionariedade
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